Em 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória, diz CNJ
16/03/2026
(Foto: Reprodução) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta segunda-feira (16) que, desde 2006, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória.
O dado foi informado no dia em que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, acabou com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados que cometem crime.
Conforme a decisão de Dino, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.
Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes
⚖️A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe "no ordenamento jurídico vigente". Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.
"Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial", destaca o ministro na decisão.
Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada "pena máxima" administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.
🔎A punição é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de "prêmio" (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.
De venda de sentenças a favorecimento de criminosos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Divulgação/CNJ
Há casos de venda de sentenças, de decisões para beneficiar familiares e de favorecimento de grupos políticos ou até de milicianos e integrantes de facções criminosas.
Um dos casos mais emblemáticos do CNJ é de 2025, quando o conselho decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz Marcelo Bretas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), por irregularidades em sua atuação nos processos da Operação Lava Jato.
O CNJ é responsável por avaliar as conduta de magistrados, especialmente se há violações disciplinares. As punições vão de advertência até demissão.
